Conceito de Piso Salarial e Tabela Salarial

O conceito de piso salarial vem da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e visa garantir o pagamento mínimo a um profissional desde que tenha sido acordada sua remuneração em uma Convenção Coletiva (dissídio) entre empregadores e sindicatos formalmente estabelecidos. Dessa forma, com os empregados devidamente representados pelos sindicatos regionais da sua profissão, pode-se estipular em comum acordo com os empregadores um salário mínimo que deve ser pago a todo profissional que exercer a função dentro da área de abrangência do sindicato.

A CLT é o que protege o trabalhador e garante o pagamento de conquistas que vieram ao longo dos anos melhorando a vida do trabalhador, como o FGTS, o Salário Família, o Adicional Noturno, as férias, o Seguro Desemprego e o Salário Mínimo.

Conceito de Piso SalarialO piso salarial também pode ser estipulado por lei, como o salário dos professores e o piso salarial de engenheiros por exemplo, mas isso somente o Governo Federal pode fazer e sua abrangência é em todo o território nacional para as profissões estipuladas no projeto de lei.

O que diz a CLT sobre as Convenções Coletivas de trabalho:

Piso Salarial Pelos SindicatosArt. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

§ 1º – É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

§ 2º – As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.

Conceito de Piso Salarial Tecnicamente

Confira abaixo a definição de piso salarial tecnicamente falando, definição essa feita pelo ex Ministro Luiz Roberto de Rezende Puech:

Aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte, figura o item V, Capítulo II, título II, instituindo piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. São previsíveis as discussões que proporcionará sua regulamentação, cabendo, de início, definir a quem compete regulamentá-lo. A Justiça do Trabalho, em sua competência normativa? Às convenções coletivas (de uso previsivelmente ainda mais raro, desde que a Constituição será “generosa” na criação de direitos sociais)?

À lei ordinária, ou complementar (que não faltará, em meio às iniciativas também generosas dos nobres deputados)? Mas, essa questão será a menos relevante, desde que a nosso ver, nesse particular, as três fontes serão legítimas.

Complica-se o problema quando se pretende definir essa espécie de salário. É que a expressão é de uso corrente, mas em sentido que não parece aquele pretendido pelo constituinte. Seu conceito atual, tranquilamente prevalecente, consagrado pela jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, vem afirmado pelo doutor prof. Octávio Bueno Magano (Manual de Direito do Trabalho, vol. II, pag. 247) ao dizer que se refere a inadmitir-se a contratação de novos empregados com salário inferior ao nível decorrente do reajuste concedido. Ora, parece evidente que não é a esse tipo de salário que o constituinte se refere. E o uso de expressões impróprias pelo legislador, maiormente pelo legislador constituinte, é lamentável, e por certo se tornará fonte de intermináveis discussões.

Der-se-á que, no caso, o constituinte — sem que por isso seja perdoável — quer referir-se ao “salário profissional”, cuja determinação, ao nosso entendimento, pede ter, por sua vez, qualquer das três fontes: normativa, convencional ou legal. Mas, qualquer destas fontes, vai encontrar dificuldades insuperáveis para regulamentar o preceito constitucional em análise, se partir do entendimento de que se trata de “salário profissional”, desde que este, por sua natureza, destina-se a estabelecer remuneração que atenda “à peculiaridade da profissão, habilidade ou especificação técnica do trabalhador” de forma a proporcionar “os melhores meios para corrigir as graves consequências econômicas e sociais das sucessivas elevações dos salários mínimos remunerativos, concedidos genericamente aos operários não qualificados, agravados pelos reajustes limitados pelo teto resultante das sentenças coletivas da Justiça do Trabalho” (PUECH Direito Individual e Coletivo do Trabalho, pag. 321). Visa o denominado salário profissional a alcançar o estímulo às amptitudes y responsabilidades excepcionales, por quem diz Marçal Pascuchi (La Política de Salários, pag. 26) restabelece los estímulos e la calificación profisional, valorando el mérito, la voluntad de trabajo y el espirito creador.

Ora, se derivar o intérprete para o salário profissional, estará interpretando o preceito inteiramente fora da intenção que decorre de suas palavras: salário, “proporcional à extensão e complexidade do trabalho”, só parece ser mensurável em cada caso.

Como estabelecer a lei a convenção, ou a sentença normativa, salário adequado, ao mesmo tempo, à extensão e à complexidade do trabalho? Será mensurável a “extensão”? Extensão no tempo? No espaço? E a complexidade? Por certo o constituinte não foi ao dicionário, pois no Dicionário da Língua Portuguesa encontraria a seguinte definição — a qual bastaria para repeli-la in casu: Porque “complexo” é o que “encerra ou abrange muitos elementos ou parte; que não é simples. 2 — Que pode ser observado sob vários pontos de vista. 3 — Complicado”.

Embaraçosa será a situação do Judiciário: mudará a designação atual, com a qual procura garantir o salário normativo? E ainda: como medirá as exigidas “extensão e complexidade do trabalho”? Em relação a cada empregado, desclassificando esse direito normativo para a área individual? Extenso e complexo, isto sim, será o ónus a que submetido o legislador ordinário e a própria Justiça do Trabalho.

Considerações finais sobre o conceito de piso salarial

Piso salarial e leiSem dúvidas a conquista do piso salarial pelas categorias profissionais é muito importante e relevante para os trabalhadores. Hoje vemos grandes sindicatos que fazem realmente valer o piso salarial regional em suas convenções coletivas. O problema é que ao que parece o piso salarial está estritamente restrito às capitais de grandes estados, pois em muitos estados ainda faltam representatividade dos trabalhadores junto ao empregador na hora da negociação.

Os sintomas dessa falta de representatividade profissional em alguns estados aparece claramente na tabela salarial que publicamos aqui. Enquanto estados como São Paulo e Rio de Janeiro pagam salários bem maiores amparados pelos pisos salariais negociados por seus sindicatos, em outras áreas como Acre e Roraima por exemplo, carece de representatividade, o que faz com que a remuneração mensal desses profissionais seja bem abaixo do praticado na região Sudeste, sendo que na maioria dos casos o piso salarial é calculado de acordo com o salário mínimo.

E você, sabe qual sindicato te representa? O seu salário é reajustado de acordo com o piso salarial ou de acordo com o salário mínimo? Deixe seu comentário logo abaixo.

Comente esse artigo usando o Facebook

Comentários

Ou comente pelo formulário do site

8 COMENTÁRIOS

  1. Sou recepcionista de um hospital,porem a empresa me registrou como recepcionista geral com CBO diferente de recepcionista hospitalar,pra que nao paguem o piso salarial que é mais de 1 salario minimo,igual verifiquei na tabela de vocês. Como posso exigir a mudança na carteira,sem me prejudicar na empresa?
    Meu salaio é r$ 788,00 com beneficio apenas de uma cesta basica,sem insalubridade.

Responda esse comentário