Equiparação Salarial Trabalhista – Conceito e Requisitos

A equiparação salarial deve ocorrer quando um trabalhador exerce uma função numa determinada empresa com um salário menor que um colega que também exerça a mesma função com um salário maior, ou seja, trabalhadores da mesma função com salários diferentes.

Há algum tempo vem crescendo o número de ações trabalhistas contra empresas pelo direito a equiparações salariais. Muitos trabalhadores se veem prejudicados por ganhar um salário menor na empresa exercendo exatamente a mesma função de outra pessoa com um salário maior que o seu. Nesses casos a equiparação salarial se faz necessária e até obrigatória de acordo com a jurisprudência que temos observado no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais Regionais.

Equiparação Salarial

Equiparação Salarial na CLT Art. 461 do Planalto

As regras que regem o conceito de equiparação salarial está contida na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em seu artigo 461 (veja a lei completa), com relação à equiparações salariais a CLT diz que:

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952).

§ 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952).

§ 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952).

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional.  (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952).

§ 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972).

Requisitos necessários para ter direito a Equiparação Salarial Trabalhista

Equiparações SalariaisPara ter direito a equiparação salarial o trabalhador deve preencher alguns pré-requisitos básicos para tal e são eles:

Exercer função idêntica a do profissional ao qual ele quer se equiparar, sendo que não pode-se confundir função com cargo, já que há vários profissionais com a mesma função na carteira mas atribuições diferentes.

Exercer a função com a mesma competência e produtividade do profissional ao qual ele quer se equipar.

Trabalhar para a mesma empresa e no mesmo local (mesma empresa mas cidades diferentes como filiais por exemplo estão excluídas da equiparação salarial).

Os profissionais que estão sendo equiparados não podem ter diferença de tempo de serviço na empresa superior a 2 anos.

Os profissionais que estão sendo comparados precisam estar trabalhando na empresa ao mesmo tempo, não caracteriza-se equiparação salarial em casos nos quais um dos profissionais não esteja trabalhando pela empresa ao mesmo tempo que o outro.

Exemplo de caso concreto de Equiparação Salarial

Conceito de Equiparação SalarialDigamos que em um condomínio tenhamos 4 porteiros registrados como Controlador de Acesso com salário de R$ 1200,00 e outros 2 porteiros registrados como Agentes de Portaria com salário de R$ 1500,00.

Esses 2 porteiros ganham mais porque foram contratados diretamente pelo condomínio antes e os outros 4 ganham menos porque foram contratados de empresas terceirizadas que não prestam mais serviços ao condomínio.

A função dos 4 Controladores de Acesso de R$ 1200,00 é abrir e fechar o portão, encaminhar entregas, contactar moradores, monitorar câmeras internas e zelar pela segurança do prédio.

Já a função dos 2 porteiros de R$ 1500,00 também é abrir e fechar o portão, encaminhar entregas, contactar moradores, monitorar câmeras internas e zelar pela segurança do prédio.

Percebem que todos os 6 porteiros fazem a mesma função com cargos diferentes mas só 2 deles ganham R$ 1500,00? Logo, temos um caso clássico de equiparação salarial, já que todos realizam as mesmas funções com cargos diferentes mas com salários diferentes.

A equiparação salarial foi criada exatamente para punir empresas que fazem isso que descrevemos acima, usam de cargos diferentes para pagar salários menores para profissionais que exercem exatamente a mesma função e isso é facilmente identificado numa ação trabalhista no qual o trabalhador tenha uma ou mais testemunhas que provem as funções desempenhadas.

Vídeo explicativo sobre a Equiparação Salarial

E na sua empresa? Está ocorrendo casos como esse? Deixe um comentário logo abaixo sobre isso.

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Comentários

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6 COMENTÁRIOS

  1. Boa noite!
    Trabalho como operadora de caixa em um supermercado há 9 meses,e tem outras operadoras de caixa com alguns anos há mais de trabalho na empresa,exercemos as mesmas funções temos a mesma carga horária mas o meu salário é inferior ao delas.Gostaria de saber se tenho direito a equiparação salarial.

  2. Bom dia ! Sou vendedor de uma Empresa , que paga o Mesmo Piso para todos os vendedores , só que a comissão e paga por fora não entra na Folha de Salario e para alguns vendedores e Pago 2% e eu ganho 1% sendo que tive essa Oportunidade na Empresa de ser vendedor , mais entramos na mesma época para ser vendedor…
    Nesse caso entra na Equipação Salarial ?

  3. Olá bom trabalho em um empresa registrado como auxiliar de padeiro mais das que entrei na empresa Fasso função de padeiro trabalho noturno sozinho fazendo produção de pães da certo?

  4. bom dia
    trabalho numa empresa onde colegas de trabalho já tem 12 anos de serviço e eu tenho 3 anos de serviço. sendo que eu faço as mesmas funções que ele, somos operadores de supermercado e eles recebem bem mais que eu.
    tenho algum direito de receber igual aos meus colegas de trabalho tendo menos tempo de serviço?

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