Novas Regras do Seguro Desemprego e Abono Salarial

Ultimamente temos visto diversos meios de comunicação noticiando sobre as mudanças que irão ocorrer com as novas regras do Seguro Desemprego e Abono Salarial, mas o que isso quer dizer? Como isso afeta a sua vida do trabalhador?

Pensando nessas dúvidas vamos reproduzir um documento do Ministério do Trabalho e Emprego, editado pela Coordenação-Geral do Seguro Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional (CGSAP) que abrange todos os aspectos das mudanças e com perguntas e respostas bem fáceis e que a interpretação fique o mais fácil possível.

No texto há também a tabela do seguro desemprego com as limitações nas requisições. Confira:

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS NOVAS REGRAS DO SEGURO-DESEMPREGO

novas regras seguro sesemprego 2015

1. Em 30/12/2014 foi publicada a Medida Provisória n° 665, alterando a Lei n°7998 de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego. Onde se encontram, basicamente, tais mudanças?

A Medida Provisória (MP) 665/2014 alterou o artigo 3° da Lei nº 7.998 de 1990. O artigo estabelece os critérios necessários para que o trabalhador possa ter assegurado o direito à percepção do benefício. A MP 665/2014 também alterou o teor do art. 4° da Lei nº 7.998 de 1990 que trata dos meses trabalhados e parcelas a receber.
De forma geral, as mudanças trazidas pela MP 665/2014 na Lei nº 7.998 de 1990 incidem no conjunto de trabalhadores que estejam requerendo o benefício Seguro-Desemprego pela primeira vez ou pela segunda vez durante a sua vida profissional. Porém, a partir da terceira solicitação, as regras permanecem praticamente as mesmas.

2. As alterações da MP 665/2014 na Lei nº 7.998 de 1990 alcançam todos os trabalhadores, independente da data de admissão do contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou são válidas somente para aqueles cujos contratos de trabalhos foram assinados a partir da entrada em vigor da MP?

O parâmetro que define a aplicação das novas regras do Seguro-Desemprego é a data de demissão do vínculo de emprego que o trabalhador está requerendo o benefício.
Trabalhadores demitidos antes da entrada em vigor das novas regras, independente da data de requisição, serão habilitados pelas regras anteriores.

3. Eu estava trabalhando com Carteira assinada (CTPS) e recentemente meu contrato de trabalho por tempo indeterminado foi encerrado, involuntariamente (dispensa sem justa causa). Se eu solicitar o benefício Seguro-Desemprego serei enquadrado pelas regras anteriores à vigência da MP nº 665/2014?

A Medida Provisória nº 665 foi editada no Diário Oficial da União – DOU em 30 de Dezembro de 2014, contudo, estabeleceu prazo de sessenta dias após a data da sua publicação para que as alterações relacionadas com o Seguro-Desemprego entrassem em vigor.
Portanto, o trabalhador cuja dispensa sem justa causa tenha ocorrido antes de 28 de fevereiro de 2015, terá sua solicitação ao benefício Seguro-Desemprego analisada pelas regras anteriores, quais sejam:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;(…)
III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV – não estar em gozo do auxílio-desemprego;
V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

4. Se eu estiver trabalhando com Carteira assinada (CTPS) e meu contrato de trabalho – por tempo indeterminado, for encerrado no dia 28 de fevereiro de 2015, ou após essa data, terei minha solicitação ao Seguro-Desemprego analisada pela regra anterior ou pela regra exigida pela MP nº 665/2014? Que critérios são esses?

Os trabalhadores que tiverem seu contrato de trabalho encerrado a partir de 28 de fevereiro de 2015, e estejam requerendo o benefício Seguro Desemprego terão sua solicitação analisada segundo a atual regra da MP nº 665/2014.

A MP nº 665/2014 estabeleceu condições diferenciadas para acesso ao benefício, de acordo com o número de vezes que o trabalhador requereu o Seguro- Desemprego ao longo da sua vida profissional. Os requisitos atuais estão relacionados abaixo:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:
a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação;
b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação;
c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; (…)
III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto
na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV – não estar em gozo do auxílio-desemprego;
V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

5. A partir de que dia as novas regras serão exigidas?

A Medida Provisória nº 665 foi editada no Diário Oficial da União – DOU em 30 de Dezembro de 2014, contudo, estabeleceu prazo de sessenta dias após a data da sua publicação para que as alterações relacionadas com o Seguro-Desemprego entrassem em vigor.
Portanto, a vigência da Medida Provisória relacionadas com as novas exigências do Seguro-Desemprego incidirão no conjunto de trabalhadores demitidos sem justa causa a partir do dia 28 de fevereiro de 2015.

6. Recentemente eu estava trabalhando com contrato formalizado e CTPS assinada, mas ocorreu a demissão sem justa causa. Fiquei oito meses na empresa e nunca solicitei o seguro-desemprego. Nesse caso, eu poderei solicitar o benefício?

Nesse caso dependerá de quando ocorreu a demissão. Quem estiver em situação de desemprego antes de 28 de fevereiro de 2015, será regido pela legislação anterior, segunda a qual é necessário ter recebido salário relativo a cada um dos seis meses anteriores à data da dispensa, tendo direito, nesse caso, ao benefício (desde que preenchidos os demais requisitos legais).
Entretanto, caso a demissão ocorra a partir de 28 de fevereiro de 2015, sua solicitação ao benefício Seguro-Desemprego será analisada segundo as novas regras estabelecidas pela MP nº 665/2014, ou seja, para ter acesso ao benefício pela primeira vez, será necessário comprovar, pelo menos, 18 salários nos últimos 24 meses imediatamente
anteriores à data da dispensa.

7. Durante minha vida profissional recebi o seguro-desemprego só uma vez. Preciso solicitar o benefício novamente. Terei de cumprir quais requisitos?

Trabalhadores demitidos a partir de 28 de fevereiro de 2015 terão suas solicitações analisadas segundo as novas regras estabelecidas pela MP nº 665/2014, portanto, será verificado o histórico de recebimento do benefício do trabalhador.
Então, o trabalhador que pleitear o benefício pela segunda vez, deve possuir o requisito da alínea “b”, do inciso I, Art. 3° da nova regra, a qual afirma que:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: (…)
b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação;

8. Durante minha vida profissional recebi o seguro-desemprego duas vezes. Caso venha a requerer o benefício novamente terei de cumprir quais requisitos?

Trabalhadores demitidos a partir de 28 de fevereiro de 2015 terão suas solicitações analisadas segundo as novas regras estabelecidas pela MP nº 665/2014, portanto, será verificado o histórico de recebimento do benefício do trabalhador.
Então, o trabalhador que pleitear o benefício pela terceira vez, deve possuir o requisito da alínea “c”, do inciso I, Art. 3° da nova regra, a qual afirma que:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: (…)
c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações;

9. Com a aplicação das novas regras da MP 665/2014, qual é a quantidade de meses e de salários necessários para acesso ao Seguro-Desemprego?

Além da comprovação de salários mensais para acessar o benefício Seguro-
Desemprego, é necessário, também, a comprovação de meses trabalhados. A exigência de comprovação do número de meses trabalhados passou a ser diferenciada, conforme a quantidade de vezes que o trabalhador recebeu o benefício em sua vida profissional.
O quadro a seguir demonstra os critérios necessários para habilitação em cada uma das solicitações de seguro-desemprego:

TABELA SEGURO DESEMPREGO QUANTIDADE DE SALÁRIOS E MESES NECESSÁRIOS PARA O TRABALHADOR ACESSAR O BENEFÍCIO, SEGUNDO O NÚMERO DE SOLICITAÇÕES

(REGRAS VÁLIDAS PARA DISPENSAS OCORRIDAS A PARTIR DE 28/02/2015)

Solicitação do Benefício

Critérios exigidos

1ª Vez

Ter recebido 18 salários, consecutivos ou não, nos últimos

24 meses imediatamente anteriores à data da dispensa; e,

Ter trabalhado 18 meses, consecutivos ou não, nos últimos

36 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

2ª Vez

Ter recebido 12 salários, consecutivos ou não, nos últimos

16 meses imediatamente anteriores à data da dispensa; e,

Ter trabalhado 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos

36 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

3ª Vez ou mais

Ter recebido 6 salários consecutivos; e,

Ter trabalhado 6 meses nos últimos 36 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

10. Para se habilitar ao benefício, a comprovação da quantidade de salários exigidos tem de ser ininterrupta, ou seja, tem de ser consecutivos?

No caso da primeira e da segunda solicitação do benefício não há exigência de comprovação de quantidade de salários consecutivos.
Entretanto, a exigência de comprovação de salários consecutivos será exigida para os trabalhadores que estiverem solicitando o benefício a partir da terceira vez será necessário comprovar o recebimento de seis salários exigidos em cada um dos últimos seis meses anteriores à data da dispensa.

11. Atendo aos requisitos necessários para habilitação do seguro-desemprego. Quantas parcelas eu tenho direito?

Para calcular a quantidade de parcelas devidas A MP nº 665/2014 dispõe que será utilizado o total de meses trabalhados nos 36 meses anteriores à data da dispensa.
Sendo assim, os trabalhadores que comprovarem vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao quantitativo de parcelas, conforme tabela a seguir:

TABELA SEGURO DESEMPREGO QUANTIDADE DE PARCELAS MENSAIS, SEGUNDO OS MESES TRABALHADOS

(REGRAS VÁLIDAS PARA DISPENSAS OCORRIDAS A PARTIR DE 28/02/2015)

Solicitação do

Benefício

Quantidade de Meses Trabalhados

Quantidade de

Parcelas

1ª Vez

No mínimo 18 e no máximo 23 meses.

4

1ª Vez

No mínimo 24 meses.

5

2 ª Vez

No mínimo 12 e no máximo 23 meses.

4

2 ª Vez

No mínimo 24 meses.

5

3 ª Vez ou mais

No mínimo 6 e no máximo 11 meses.

3

3 ª Vez ou mais

No mínimo 12 e no máximo 23 meses.

4

3 ª Vez ou mais

No mínimo 23 meses.

5

Obs.: os meses necessários para a obtenção das parcelas não precisam ser trabalhados de forma ininterrupta ou consecutivos.

12. Posso utilizar outros vínculos empregatícios que estejam dentro do período de referência para aumentar a quantidade de parcelas?

Sim, vínculo de emprego dentro dos últimos 36 meses, contados da data da dispensa atual, será utilizado para calcular a quantidade de parcelas a que o trabalhador tem
direito.

13. Poderei usar vínculos empregatícios utilizados em solicitações anteriores do benefício para aumentar a quantidade de parcelas?

Não, a MP nº 665/2014 veda a utilização de vínculos de empregos que deram
direito a benefícios pagos anteriormente. Afirma-se na legislação que é “vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores”.

14. Requeri o benefício, mas, devido a novo emprego, não recebi nenhuma parcela. Esse vínculo de emprego será utilizado para cálculo de novo benefício?

Sim. Embora o trabalhador tenha sido habilitado ao benefício, não houve liberação de nenhuma parcela. Portanto, os vínculos de emprego utilizados em requerimentos sem pagamento de parcelas podem ser utilizados para a contagem dos meses em requerimentos futuros, desde que estejam dentro do período de referência de 36 meses anteriores à data da dispensa.

15. Terminei de receber meu seguro-desemprego, quando poderei requerê-lo novamente?

Atendidos às exigências legais, os trabalhadores podem solicitar novo benefício depois de transcorrido o período de dezesseis meses, contados da data de dispensa do vínculo de emprego que deu origem ao benefício anterior.

16. Eu estava recebendo o meu benefício e não recebi todas as parcelas, por causa de novo emprego. Caso eu venha sofrer uma nova dispensa involuntária dentro do período aquisitivo (dezesseis meses), ficarei sem o seguro-desemprego?

A norma legal afirma que o pagamento do benefício será de forma contínua ou alternada. Ao recebimento do benefício de forma alternada dá-se o nome de saldo de parcelas.
O trabalhador que teve as parcelas de um benefício suspensas por causa de admissão em novo emprego e caso sofra nova dispensa involuntária dentro do período aquisitivo (dezesseis meses), poderá requerer o pagamento do saldo de parcelas existentes.

17. A Medida Provisória 665/2014 também alterou as regras do Abono Salarial?

Sim. Com o advento das novas regras, agora será preciso que o trabalhador comprove:
– No mínimo, cinco anos de cadastro nos Programas PIS ou PASEP;
– Vínculo empregatício de ao menos 180 dias ininterruptos de atividade remunerada no ano anterior ao pagamento do benefício;
– Recebimento de até dois salários mínimos médios de remuneração no período trabalhado.
Além disso, é necessário ressaltar que a aferição desses requisitos é feita mediante as informações prestadas pelos empregadores por meio da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

18. Como é feita a contagem do tempo de cadastramento nos programas PIS/PASEP?

Para fins de contagem do prazo, leva-se em consideração o ano em que foi feito o cadastro e desconsidera-se o dia e o mês (o ano em que foi realizado é computado como um ano). Então, o trabalhador que realizou cadastro nos programas PIS/PASEP em 2010, terá completado os cinco anos necessários no ano de 2014.

19. Preencho os requisitos necessários para receber o Abono Salarial. Quando ocorrerá o pagamento?

O trabalhador que atender aos critérios de habilitação receberá o benefício no calendário de pagamento do ano subsequente ao cumprimento dos requisitos (ver questão 17).
O calendário de pagamento tem início em julho do ano corrente até junho do ano seguinte. Por exemplo, os trabalhadores que cumpriram os requisitos em 2014 (ano-base)
receberão o Abono Salarial no calendário de 2015.

20. O que é ano-base para fins de confirmação dos requisitos de habilitação?

O ano-base compreende o ano anterior ao início do calendário de pagamento do benefício. Dessa forma, o calendário de pagamento que tem início em julho de 2015 tem como ano-base as informações da RAIS de 2014, cuja responsabilidade pelo envio da declaração, e necessárias correções ou acertos, é obrigação do empregador.

21. O que o meu empregador deve fazer para que eu receba o Abono Salarial?

Todo estabelecimento é obrigado por norma legal a fornecer anualmente os dados referentes a cada um de seus empregados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da RAIS.
O MTE utiliza as informações da RAIS para verificar os requisitos de habilitação ao benefício.

22. Tenho todos os requisitos exigidos pela nova regra do Abono Salarial. Receberei um salário mínimo?

Na regra anterior o trabalhador que possuía os critérios de habilitação, recebia,
invariavelmente, um salário mínimo. Agora, de acordo com a MP nº 665/2014, o pagamento será proporcional aos meses trabalhados, com variação de meio até um salário mínimo vigente na data do pagamento, conforme a tabela seguinte:

TABELA ABONO SALARIAL – PIS/PASEP REGRA UTILIZADA PARA CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO

REGRAS VÁLIDAS PARA DISPENSAS OCORRIDAS A PARTIR DE 28/02/2015)

Meses trabalhados no Ano-Base

Cálculo

6 meses

Meio salário mínimo.

7 meses

7/12 de um salário mínimo.

8 meses

8/12 de um salário mínimo.

9 meses

9/12 de um salário mínimo.

10 meses

10/12 de um salário mínimo.

11 meses

11/12 de um salário mínimo.

12 meses

Um salário mínimo integral.

23. As novas regras da MP nº 665/2014 valerão para o calendário de pagamento que tem início em julho deste ano (2015)?

Não. Para o calendário de pagamento 2015/2016, que se inicia este ano, as regras utilizadas seguem a norma anterior, ou seja:
– No mínimo, cinco anos de cadastro nos Programas PIS ou PASEP;
– Vínculo empregatício de ao menos 30 dias de atividade remunerada no ano anterior ao pagamento do benefício; e,
– Recebimento de até dois salários mínimos médios de remuneração no período trabalhado.

24. Então, a partir de qual calendário de pagamento do Abono Salarial as novas regras serão exigidas?

As novas regras serão exigidas para o calendário de pagamento do Abono Salarial que tem início em julho de 2016, cujo ano-base são as informações prestadas pelos empregadores na RAIS de 2015.

25. Quem é o responsável pelo pagamento do benefício?

Nos casos dos trabalhadores vinculados ao Programa PIS, o pagamento é efetuado pela Caixa Econômica Federal. No caso dos trabalhadores vinculados ao Programa PASEP, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil.
O trabalhador que no mesmo ano-base possuir vínculo público e vínculo privado tem como administrador do cadastro, e consequente agente pagador, o Banco do Brasil.

26. Resumo das alterações do Abono Salarial.

Critérios de habilitação

e Valor pago

Foi

Alterado?

MP 665/2014

(regras válidas para o calendário 2016/2017)

Estar cadastrado nos Programas

PIS/PASEP há pelo menos cinco anos.

Não

A alteração formulada pela Medida

Provisória preservou a exigência do trabalhador estar cadastrado há pelo menos

5 anos nos Programas PIS/PASEP.

Ter recebido de empregadores que

contribuem para os Programas PIS/PASEP, até 2 salários mínimos médios de remuneração.

Não

A alteração exigida na Medida Provisória

preservou o direito do Abono Salarial para os trabalhadores que no ano-base possuírem rendimentos médios de até 2 salários mínimos.

Ter exercido atividade remunerada

pelo menos durante trinta dias no ano- base.

Sim

Para receber o Abono Salarial o

trabalhador deverá ter atividade remunerada de, no mínimo, 180 dias no ano-base, de forma ininterrupta.

Valor pago será, invariavelmente, um

salário mínimo vigente na data do pagamento.

Sim

O pagamento será proporcional ao tempo

de serviço do ano-base. (Tabela 3).

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